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Última atualização do sistema: 28.10.2024
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Palavra-chave:
Compensação Financeira
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Paulo Roberto Coimbra Silva
Onofre Alves Batista Júnior
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Compensação Financeira"
Base de Cálculo
CFEM
Capacidade Contributiva
Compensação Financeira
Deduções
Desoneração
Fato Gerador
Federalismo Fiscal
Hipotese de Incidência
ICMS
Lei Kandir
Preço Público
Receita
Recursos minerais
Royalties
Tombo Federativo
mineração
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