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Última atualização do sistema: 28.10.2024
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Palavra-chave:
proteção do patrimônio cultural imóvel
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Maria Tereza Fonseca Dias
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "proteção do patrimônio cultural imóvel"
Código de Processo Civil
Direitos Fundamentais
Tombamento provisório
intervenção do Estado na propriedade
CTIT UFMG