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Última atualização do sistema: 28.10.2024
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Palavra-chave:
Eficácia dos direitos fundamentais
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Fabiana de Menezes Soares
Maria Tereza Fonseca Dias
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Eficácia dos direitos fundamentais"
Análise Econômica do Direito
Direito internacional
Direito à Moradia Adequada
Eficácia dos direitos fundamentais
Função social dos bens públicos
Legística
Políticas Públicas
planejamento legislativo
população em situação de rua
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