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Última atualização do sistema: 28.10.2024
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Palavra-chave:
Contrato de Concessão
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Maria Tereza Fonseca Dias
Francisco Vidal Barbosa
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Contrato de Concessão"
Companhia Estadual de Saneamento Básico
Contrato de Concessão
Controle Externo
Controle da Administração Pública
Discricionariedade
Lei de Diretrizes Nacionais Saneamento Básico
Lei nº 14.026/2020
Licitação
Serviços Públicos
Tribunal de Contas
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
dispensa de licitação
estudo de jurisprudência
julgamento das propostas
regulação
saneamento básico
CTIT UFMG