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Última atualização do sistema: 28.10.2024
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Palavra-chave:
Limites ao Direito Adquirido
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Cristiana Fortini
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Limites ao Direito Adquirido"
Direito Administrativo Sancionado
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Universalização
saneamento básico
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