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Última atualização do sistema: 28.10.2024
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Palavra-chave:
Precedente Judicial
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Thomas da Rosa de Bustamante
Monica Sette Lopes
Jose Luiz Quadros de Magalhaes
Fabiana de Menezes Soares
João Alberto de Almeida
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Precedente Judicial"
Argumentação
Cortes constitucionais
Código de Processo Civil
Direito
Direito Brasileiro
Efeito vinculante
Filosofia do Direito
Interpretação
Joseph Raz
Natureza
Positivismo excludente
Precedente Judicial
Raz
Razões excludentes
Teoria normativa
constitucionalismo
motivação
sistema de civil law
sistema de common law
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