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Última atualização do sistema: 28.10.2024
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Palavra-chave:
Omissão Inconstitucional
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Emílio Peluso Neder Meyer
Thomas da Rosa de Bustamante
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Omissão Inconstitucional"
Controle de constitucionalidade
Federalismo
Lei Kandir
Omissão Inconstitucional
Tributação
CTIT UFMG