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Última atualização do sistema: 28.10.2024
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Palavra-chave:
Overruling
utilizada 5 vezes por 3 professores
Utilizada por 3 professores
Por ordem de relevância (total: 3)
Thomas da Rosa de Bustamante
Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau
Valter de Souza Lobato
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Overruling"
Brazilian Law
Coisa Julgada
Direito Tributário
Effects
Overruling
Precedent
Precedentes
Precedents
Processo Justo
Segurança Jurídica
distinguishing
CTIT UFMG